Núcleo de Operações Lotéricas (NOL)

O Núcleo de Operações Lotéricas (NOL) é uma unidade técnica permanente criada pela Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) em 2024 com a finalidade de fortalecer a fiscalização, o monitoramento e a integridade das atividades lotéricas no Estado.

O NOL atua de forma integrada com os órgãos de segurança pública, reunindo inteligência, análise de dados, tecnologia e cooperação institucional, com foco no combate ao jogo ilegal, à lavagem de dinheiro, a fraudes financeiras e a outras práticas ilícitas relacionadas ao setor lotérico.

Essa iniciativa consolida a Lotep como braço técnico do Estado na repressão às práticas ilícitas relacionadas às atividades lotéricas, sempre em benefício da sociedade paraibana.

Objetivos do NOL

O Núcleo de Operações Lotéricas tem como objetivo principal estabelecer uma atuação coordenada, técnica e permanente para:

• Combater o jogo lotérico ilegal no Estado da Paraíba;
• Proteger a integridade do sistema financeiro estadual;
• Garantir que as atividades lotéricas ocorram dentro dos limites legais;
• Reforçar a segurança, a transparência e a confiabilidade dos jogos autorizados
• Apoiar as forças de segurança pública com informações técnicas qualificadas.

Atribuições do Núcleo de Operações Lotéricas

O NOL atua atua como elo técnico entre a Lotep e os órgãos de segurança pública, contribuindo com dados, análises e monitoramento contínuo das operações lotéricas.

Essa integração amplia a capacidade do Estado de prevenir crimes, identificar irregularidades e agir de forma coordenada e eficaz na repressão ao jogo ilegal. Compete ao NOL, entre outras atribuições:

• Certificação e integridade dos jogos: avaliação de padrões técnicos, regras e mecanismos aplicáveis aos jogos autorizados, além de acompanhar e avaliar os programas de compliance das operadoras autorizadas, com o objetivo de assegurar a lisura, a aleatoriedade e a confiabilidade das operações lotéricas.
• Análise de tecnologia da informação: análise técnica das plataformas lotéricas, incluindo sistemas de jogos, meios de pagamento, fluxos financeiros e infraestrutura tecnológica.
• Monitoramento das apostas: acompanhamento do volume, da frequência e da qualidade das apostas realizadas, com foco na identificação de comportamentos atípicos ou operações suspeitas.
• Perfil de ganhadores e padrões de comportamento: análise estatística e comportamental para identificar irregularidades, fraudes ou práticas ilícitas, avaliando riscos operacionais, financeiros e legais.
• Cooperação com órgãos de inteligência: atuação integrada com órgãos de segurança pública e inteligência, como o COAF, por meio do compartilhamento de informações técnicas e apoio a investigações, quando necessário
• Aprimoramento Contínuo e Governança: elaboração de relatórios técnicos com análises, recomendações e medidas corretivas, além de propor normas, procedimentos e diretrizes voltadas ao aprimoramento contínuo da governança, da integridade e dos controles do setor.
• Prevenção à lavagem de dinheiro: monitoramento de operações financeiras e identificação de indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas.
• Acompanhamento das contrapartidas sociais: fiscalização da correta aplicação dos recursos provenientes das atividades lotéricas, especialmente no que se refere às contrapartidas sociais (CP).

Estrutura e base legal

O Núcleo de Operações Lotéricas (NOL) é composto por equipe técnica especializada, com atuação multidisciplinar nas áreas de fiscalização, tecnologia, análise de dados e inteligência. As informações completas sobre portarias de designação, membros e atos complementares estão disponíveis na área de legislação do site.

O núcleo foi instituído por meio do Termo de Protocolo nº 0001/2025, firmado entre a Loteria do Estado da Paraíba (Lotep), a Secretaria da Segurança e da Defesa Social (SESDS) e a Polícia Civil da Paraíba.

O Termo é regido pelo Decreto Estadual nº 33.884/2013 e, de forma subsidiária, pela Lei Federal nº 14.133/2021, com vigência inicial de 60 meses, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado (DOE-PB). O documento estabelece diretrizes de cooperação técnica, integração institucional e atuação conjunta no combate às práticas ilícitas ligadas às atividades lotéricas.

Proteção de dados e sigilo das informações

O NOL atua em estrita observância à legislação de proteção de dados e ao dever de sigilo, respeitando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

As informações e dados tratados no âmbito do Núcleo são utilizados exclusivamente para o cumprimento de suas finalidades institucionais, com adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança, garantindo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Compromisso com a legalidade e o interesse público

Por meio do NOL, a Lotep reafirma seu compromisso com o jogo legal, responsável e socialmente comprometido, atuando de forma preventiva e repressiva contra práticas ilícitas, em defesa da segurança pública, da transparência do mercado e do desenvolvimento do Estado da Paraíba