O Núcleo de Operações Lotéricas (NOL) é uma unidade técnica permanente criada pela Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) em 2024 com a finalidade de fortalecer a fiscalização, o monitoramento e a integridade das atividades lotéricas no Estado.
O NOL atua de forma integrada com os órgãos de segurança pública, reunindo inteligência, análise de dados, tecnologia e cooperação institucional, com foco no combate ao jogo ilegal, à lavagem de dinheiro, a fraudes financeiras e a outras práticas ilícitas relacionadas ao setor lotérico.
Essa iniciativa consolida a Lotep como braço técnico do Estado na repressão às práticas ilícitas relacionadas às atividades lotéricas, sempre em benefício da sociedade paraibana.
Objetivos do NOL
O Núcleo de Operações Lotéricas tem como objetivo principal estabelecer uma atuação coordenada, técnica e permanente para:
Atribuições do Núcleo de Operações Lotéricas
O NOL atua atua como elo técnico entre a Lotep e os órgãos de segurança pública, contribuindo com dados, análises e monitoramento contínuo das operações lotéricas.
Essa integração amplia a capacidade do Estado de prevenir crimes, identificar irregularidades e agir de forma coordenada e eficaz na repressão ao jogo ilegal. Compete ao NOL, entre outras atribuições:
Estrutura e base legal
O Núcleo de Operações Lotéricas (NOL) é composto por equipe técnica especializada, com atuação multidisciplinar nas áreas de fiscalização, tecnologia, análise de dados e inteligência. As informações completas sobre portarias de designação, membros e atos complementares estão disponíveis na área de legislação do site.
O núcleo foi instituído por meio do Termo de Protocolo nº 0001/2025, firmado entre a Loteria do Estado da Paraíba (Lotep), a Secretaria da Segurança e da Defesa Social (SESDS) e a Polícia Civil da Paraíba.
O Termo é regido pelo Decreto Estadual nº 33.884/2013 e, de forma subsidiária, pela Lei Federal nº 14.133/2021, com vigência inicial de 60 meses, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado (DOE-PB). O documento estabelece diretrizes de cooperação técnica, integração institucional e atuação conjunta no combate às práticas ilícitas ligadas às atividades lotéricas.
Proteção de dados e sigilo das informações
O NOL atua em estrita observância à legislação de proteção de dados e ao dever de sigilo, respeitando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
As informações e dados tratados no âmbito do Núcleo são utilizados exclusivamente para o cumprimento de suas finalidades institucionais, com adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança, garantindo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Compromisso com a legalidade e o interesse público
Por meio do NOL, a Lotep reafirma seu compromisso com o jogo legal, responsável e socialmente comprometido, atuando de forma preventiva e repressiva contra práticas ilícitas, em defesa da segurança pública, da transparência do mercado e do desenvolvimento do Estado da Paraíba
O NOL atua atua como elo técnico entre a Lotep e os órgãos de segurança pública, contribuindo com dados, análises e monitoramento contínuo das operações lotéricas.
Essa integração amplia a capacidade do Estado de prevenir crimes, identificar irregularidades e agir de forma coordenada e eficaz na repressão ao jogo ilegal. Compete ao NOL, entre outras atribuições:
Avaliar padrões técnicos, regras e mecanismos aplicáveis aos jogos autorizados, além de acompanhar e avaliar os programas de compliance das operadoras autorizadas, com o objetivo de assegurar a lisura, a aleatoriedade e a confiabilidade das operações lotéricas.
Análise técnica das plataformas lotéricas, incluindo sistemas de jogos, meios de pagamento, fluxos financeiros e infraestrutura tecnológica.
Acompanhamento do volume, da frequência e da qualidade das apostas realizadas, com foco na identificação de comportamentos atípicos ou operações suspeitas.
Análise estatística e comportamental para identificar irregularidades, fraudes ou práticas ilícitas, avaliando riscos operacionais, financeiros e legais.
Atuação integrada com órgãos de segurança pública e inteligência, como o COAF, por meio do compartilhamento de informações técnicas e apoio a investigações, quando necessário.
Elaborar relatórios técnicos com análises, recomendações e medidas corretivas, além de propor normas, procedimentos e diretrizes voltadas ao aprimoramento contínuo da governança, da integridade e dos controles do setor.
Monitoramento de operações financeiras e identificação de indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas.
Fiscalização da correta aplicação dos recursos provenientes das atividades lotéricas, especialmente no que se refere às contrapartidas sociais (CP).
O Núcleo de Operações Lotéricas (NOL) é composto por equipe técnica especializada, com atuação multidisciplinar nas áreas de fiscalização, tecnologia, análise de dados e inteligência. As informações completas sobre portarias de designação, membros e atos complementares estão disponíveis na área de legislação do site.
O núcleo foi instituído por meio do Termo de Protocolo nº 0001/2025, firmado entre a Loteria do Estado da Paraíba (Lotep), a Secretaria da Segurança e da Defesa Social (SESDS) e a Polícia Civil da Paraíba.
O Termo é regido pelo Decreto Estadual nº 33.884/2013 e, de forma subsidiária, pela Lei Federal nº 14.133/2021, com vigência inicial de 60 meses, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado (DOE-PB). O documento estabelece diretrizes de cooperação técnica, integração institucional e atuação conjunta no combate às práticas ilícitas ligadas às atividades lotéricas.
O NOL atua em estrita observância à legislação de proteção de dados e ao dever de sigilo, respeitando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
As informações e dados tratados no âmbito do Núcleo são utilizados exclusivamente para o cumprimento de suas finalidades institucionais, com adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança, garantindo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Por meio do NOL, a Lotep reafirma seu compromisso com o jogo legal, responsável e socialmente comprometido, atuando de forma preventiva e repressiva contra práticas ilícitas, em defesa da segurança pública, da transparência do mercado e do desenvolvimento do Estado da Paraíba