Legislação

LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO Nº LTP-PRC-2024/00606

Assunto: Dispensa de Chamamento Público - Termo de Fomento.

Interessados: Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP e o(a) Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Oscar Romero - CEDHOR.

A Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, no uso de suas atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro no Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, no Art. 2°, § 4°, do Decreto Estadual n° 41.037/2021 e no Art. 57 da Lei Estadual n° 12.703/2023, torna público a Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, conforme previsto no Art. 32, § 1°, da Lei Federal nº 13.019/2014, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com o(a) Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Oscar Romero - CEDHOR, considerando a Nota Técnica n° 066/2024, da Assessoria Técnico-Normativa, e o Parecer PGE N° 1.303/PGE-SI/2024, da Procuradoria Geral do Estado, constantes no Processo nº LTP-PRC-2024/00606.

I - DO OBJETO: O Termo de Fomento tem por objeto o repasse de verbas para o custeio de ações desenvolvidas pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Oscar Romero – CEDHOR, conforme constam no Plano de Trabalho, viabilizando recursos para pagamento salarial dos funcionários, visando uma melhor assistência, apoio pedagógico e psicossocial às crianças, adolescentes e familiares beneficiados da instituição.

Por fim, em conformidade Art. 32, § 2°, da Lei Federal nº 13.019/2014, eventuais impugnações com relação à justificativa da presente Dispensa de Chamamento Público, deverão ser encaminhadas mediante Ofício, por meio do e-mail lotep@lotep.pb.gov.br, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da presente publicação.

João Pessoa, 26 de dezembro de 2024.

LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO Nº LTP-PRC-2024/00607

Assunto: Dispensa de Chamamento Público - Termo de Fomento.

Interessados: Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP e o(a) Núcleo de Apoio à Criança com Câncer - NACC.

A Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, no uso de suas atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro no Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, no Art. 2°, § 4°, do Decreto Estadual n° 41.037/2021 e no Art. 57 da Lei Estadual n° 12.703/2023, torna público a Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, conforme previsto no Art. 32, § 1°, da Lei Federal nº 13.019/2014, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com o(a) Núcleo de Apoio à Criança com Câncer - NACC, considerando a Nota Técnica n° 065/2024, da Assessoria Técnico-Normativa, e o Parecer PGE N° 1.271/PGE-SU/2024, da Procuradoria Geral do Estado, constantes no Processo nº LTP-PRC-2024/00607.

I - DO OBJETO: O Termo de Fomento tem por objeto o repasse de verbas para o custeio de ações desenvolvidas pelo Núcleo de Apoio à Criança com Câncer - NACC, conforme constam no Plano de Trabalho, viabilizando recursos para manter o funcionamento eficiente das ações educacionais, sociais e outras atividades da entidade.

Por fim, em conformidade Art. 32, § 2°, da Lei Federal nº 13.019/2014, eventuais impugnações com relação à justificativa da presente Dispensa de Chamamento Público, deverão ser encaminhadas mediante Ofício, por meio do e-mail lotep@lotep.pb.gov.br, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da presente publicação.

João Pessoa, 26 de dezembro de 2024.