Legislação

Data da Publicação Natureza Jurídica Título Resumo Ações
21-10-2026 Portarias PORTARIA Nº 057/2026 Institui a Comissão de Instrução e Avaliação Documental (CIAD) da Lotep, designa seus membros e estabelece competências na análise de autorizações de operadores lotéricos. DETALHAMENTO
09-10-2026 Portarias PORTARIA Nº 056/2026 Regulamenta a autorização de operadores lotéricos, aprovação dos Planos de Jogo e campanhas passivas virtuais com bilhetes digitais, define condições econômico-financeiras, revoga norma anterior e afasta dispositivos de outra portaria. DETALHAMENTO
09-10-2026 Portarias PORTARIA Nº 054/2026 Prorroga o prazo dos trabalhos da Comissão Técnica de Avaliação de Soluções Tecnológicas e designa servidores. DETALHAMENTO
08-10-2026 Portarias PORTARIA Nº 055/2026 Dispõe sobre o cumprimento da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, expedida pela Presidência da República, no âmbito da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP. DETALHAMENTO
11-09-2026 Portarias Portaria Nº 051/2026 Institui a Comissão do Plano de Dados Abertos (PDA) da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep), designa seus membros e o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. DETALHAMENTO
03-09-2026 Leis LEI Nº 12.703 DE 27 DE JUNHO DE 2023 ATUALIZADA Dispõe sobre o serviço público de Loteria no Estado da Paraíba e dá outras providências. DETALHAMENTO
03-09-2026 Medida Provisória MEDIDA PROVISÓRIA Nº 364/2026 A Medida Provisória Nº 364, de 02 de setembro de 2026, altera a Lei nº 12.703, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o serviço público de Loteria no Estado da Paraíba e dá outras providências. DETALHAMENTO
01-09-2026 Portarias PORTARIA Nº 052/2026 Dispõe sobre o Procedimento Administrativo Fiscalizatório e Sancionatório aplicável à exploração do serviço público lotérico estadual e às atividades a ele vinculadas, disciplinando as fases de admissibilidade, instauração, instrução... DETALHAMENTO
06-04-2026 Decretos PORTARIA Nº 025/2026 Delega competência ao Gerente de Administração da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) para ordenar despesas e autorizar atos financeiros relacionados às despesas do Superintendente. DETALHAMENTO
06-04-2026 Decretos PORTARIA Nº 024/2026 Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep), estabelece suas competências e designa seus membros. DETALHAMENTO