Legislação

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA - LOTEP

Processo nº LTP-PRC-2024/00377

Assunto: Dispensa de Chamamento Público - Termo de Fomento.

Interessados: Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP e o Centro Integrado de Ações Comunitárias pela Vida – CICOVI.

A Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, no uso de suas atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro no Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, no Art. 2º, § 4º, do Decreto Estadual nº 41.037/2021 e no Art. 57 da Lei Estadual nº 12.703/2023, torna pública a Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, conforme previsto no Art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com o Centro Integrado de Ações Comunitárias pela Vida – CICOVI, considerando a Nota Técnica nº 071/2024, da Assessoria Técnico-Normativa, e o Parecer PGE nº 1.440/PGE-SU/2024, da Procuradoria Geral do Estado, constantes no Processo nº LTP-PRC-2024/00377.

I - DO OBJETO O Termo de Fomento tem por objeto o repasse de verbas para o custeio de ações desenvolvidas pelo Centro Integrado de Ações Comunitárias pela Vida – CICOVI, conforme constam no Plano de Trabalho.

Por fim, em conformidade com o Art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, eventuais impugnações com relação à justificativa da presente Dispensa de Chamamento Público deverão ser encaminhadas mediante Ofício, por meio do e-mail lotep@lotep.pb.gov.br, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da presente publicação.

João Pessoa, 27 de dezembro de 2024.