Termo de Fomento N° 002/2024 - Ratificação dispensa
Publicada em 31/12/2024 às 00h00 Primeiro acesso a esta página
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os documentos que instruem o processo nº LTPPRC-2024/00613, RATIFICA a Dispensa de Chamamento Público para a parceria na forma do Termo de Fomento n° 0002/2024, com o(a) Associação Metropolitana de Erradicação da Mendicância - AMEM, com vistas ao repasse de verbas para o custeio de ações desenvolvidas pela instituição parceira, conforme constam no Plano de Trabalho, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro no Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, no Art. 2°, § 4°, do Decreto Estadual n° 41.037/2021 e no Art. 57 da Lei Estadual n° 12.703/2023.
João Pessoa, 31 de dezembro de 2024.
FRANCISCO PETRÔNIO DE OLIVEIRA ROLIM
Superintendente