A Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP) instituiu, por meio da Portaria nº 053, de 15 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado, a Comissão de Seleção de Projetos Alinhados com Políticas Públicas Estaduais (CSPPP), com o objetivo de analisar propostas voltadas à promoção de políticas públicas, conforme o disposto no artigo 21 da Lei Estadual nº 12.703/2023.
A comissão atua como instância técnica responsável por avaliar projetos apresentados à LOTEP, verificando o cumprimento dos requisitos legais e o alinhamento das iniciativas com as políticas públicas estaduais. O trabalho da CSPPP contribui para assegurar que os recursos e ações apoiados pela autarquia estejam em consonância com os interesses públicos e com o desenvolvimento social do Estado da Paraíba.Formada por servidores da Administração Pública Estadual e representantes da LOTEP, a comissão emite parecer técnico fundamentado sobre as propostas analisadas, que são posteriormente submetidas à homologação do Superintendente da LOTEP, autoridade responsável pela decisão final de aprovação ou rejeição dos projetos.
Membros da Comissão
PORTARIA Nº 053/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
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