Legislação

O Superintendente da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do artigo 9° da Lei Estadual n° 12.703, de 28 de junho de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção de Projetos alinhados com Políticas Públicas Estaduais – CSPPP no âmbito da Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, especialmente formada com a finalidade de analisar propostas voltadas à promoção de políticas públicas sob a ótica do artigo 21 da Lei Estadual n° 12.703/2023.

Art. 2º Designar os servidores da Administração Pública Estadual, representantes da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, para constituírem, sob a Presidência do primeiro, a Comissão de Seleção de Projetos alinhados com Políticas Públicas Estaduais:

1. FILLIPI CORREIA GOMES DE OLIVEIRA, Matrícula n° 830.128-7;

2. GLAUCO MENEZES BORGES, Matrícula n° 830.110-9;

3. RAFAEL MAIA MUNIZ DA CUNHA, Matrícula n° 830.111-0.

Parágrafo único. A atuação dos membros da Comissão se dará sem prejuízo de suas atribuições.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Analisar as propostas sobre projetos apresentados, verifi cando o cumprimento dos requisitos previstos na legislação aplicável;

II – Emitir parecer técnico opinativo, fundamentando a seleção.

Parágrafo único. Os projetos selecionados pela Comissão, consubstanciadas no parecer técnico opinativo, serão submetidos à homologação do Superintendente, a quem compete o ato final de aprovação ou rejeição das propostas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Petrônio de Oliveira Rolim

Superintendente