Legislação

O Superintendente da Loteria do Estado da Paraíba – Lotep, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 17, incisos VI e XXXII, do Decreto Estadual nº 44.576, de 14 de dezembro de 2023, e

Art. 1º Convocar todos os Agentes Lotéricos consignantes com contratos vigentes reestabelecidos na data base de 2025 junto à Loteria do Estado da Paraíba a comparecerem, mediante prévio agendamento, a sua sede no período de 02 de fevereiro à 06 de março de 2026, para fins de renovação de contratos, atualização cadastral e regularização de pendências.

Parágrafo único. O agendamento de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado por meio do e-mail: lotepe@lotepe.pb.gov.br, bem como pela central de atendimento da LOTEP (83) 98148-4433.

Art. 2º A atualização cadastral das informações relativas aos agentes lotéricos, bem como a regularização de pendências de qualquer ordem objeto desta Portaria, são determinações obrigatórias, nos termos da Cláusula 12, do pacto já firmado entre o agente lotérico e a LOTEP, sob pena de rescisão contratual.

§1º Nos casos em que a vigência contratual, entre a LOTEP e determinado consignante, estiver próxima do seu término, a referida pactuação não será renovada diante da constatação de ausência do atendimento às determinações de que tratam o caput deste artigo.

§2º A exigência da atualização cadastral e de regularização de pendências de qualquer ordem se estabelecem no âmbito da autonomia administrativa conferida pelo Art. 6º do Decreto Estadual nº 44.576, de 14 de dezembro de 2023, e o referido contrato vigente consignado em 2025.

Art. 3º O agente lotérico, ao comparecer a sede da Loteria do Estado da Paraíba, mediante agendamento, deverá apresentar seus documentos de identificação pessoal, RG e o CPF originais, comprovante de residência atualizado, e estar em dia com suas obrigações perante a LOTEP.

Parágrafo único. Quando do comparecimento a sede da Lotep, de que trata o caput deste artigo, no período fixado, o atendimento se fará por servidores vinculados a Gerência de Administração.

Art. 4º Na hipótese do não atendimento aos termos desta Portaria, o agente lotérico ficará sujeito a inabilitação para a venda consignada de bilhetes lotéricos e de outros produtos LOTEP que venham a ser criados.

Parágrafo único. A inabilitação de que trata o caput, com ênfase nas ações de ordem administrativas, se estabelece pelos Arts. 6º, 21, 85 e 93, todos esculpidos no Decreto Estadual nº 44.576, de 14 de dezembro de 2023.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.