Legislação

A Comissão Técnica de Avaliação de Soluções Tecnológicas, designada pela Portaria nº 033, de 23 de agosto de 2023, publicada no D.O.E. em 26/08/2023, cuja atuação foi prorrogada pela Portaria nº 038, de 27 de dezembro de 2024, publicada no D.O.E em 28/12/2024, por meio deste instrumento, em virtude do consubstanciado no Edital n° 003/2023 - CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO DE OPERADORES LOTÉRICOS MODALIDADE APOSTAS DE QUOTA FIXA (AQF) – publicado do Diário Oficial do Estado da Paraíba de 10 de novembro de 2023, cuja prorrogação de prazos foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba do dia 07 de dezembro de 2023, nos termos do edital, vem, por meio deste ato dar publicidade ao DEFERIMENTO da habilitação documental definitiva para exploração de jogos lotéricos na modalidade por quota fixa pela empresa:

A empresa constante na lista acima será notificada em seu endereço eletrônico para a prova de conceito (POC), nos termos do item 13.6 do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE OPERADORES LOTÉRICOS NA MODALIDADE QUOTA FIXA n° 003/2023/LOTEP.

Segue o horário agendado para consecução da PoC:

Nos termos do item 13.6 do edital é necessário que o credenciado confirme, pelo e-mail credenciamento@lotep.pb.gov.br sua participação com no mínimo 2 (dois) dias de antecedência da data estipulada. A prova de conceito será realizada de forma remota através da plataforma ZOOM, com link a ser disponibilizado no email das empresas supramencionadas.

A Comissão Técnica de Avaliação de Soluções Tecnológicas, designada pela Portaria nº 033, de 23 de agosto de 2023, publicada no D.O.E. em 26/08/2023, cuja atuação foi prorrogada pela Portaria nº 038, de 27 de dezembro de 2024, publicada no D.O.E em 28/12/2024, por meio deste instrumento, em virtude do consubstanciado no EDITAL n° 004/2023 – CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE SISTEMA DE PAGAMENTO PARA PERMISSIONÁRIOS LOTÉRICOS – publicado do Diário Oficial do Estado da Paraíba de 23 de dezembro de 2023, vem, por meio deste ato dar publicidade ao DEFERIMENTO da habilitação documental definitiva:

A empresa constante na tabela acima será notificada em seu endereço eletrônico para a prova de conceito (POC), nos termos do item 8.3 do EDITAL – CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE SISTEMA DE PAGAMENTO PARA PERMISSIONÁRIOS LOTÉRICOS n° 004/2023/LOTEP, conforme dia e horário agendado para consecução da PoC abaixo:

Nos termos do item 8.3 do edital é necessário que o credenciado confirme, pelo e-mail credenciamento@lotep.pb.gov.br sua participação com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data estipulada. A prova de conceito será realizada no Centro Administrativo Estadual - Av. João da Mata, 200, Bloco IV, 1° andar - Jaguaribe, João Pessoa/PB, 58015-020, no prédio onde funciona atualmente a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado da Paraíba, no primeiro andar, na sala de reuniões da LOTEP/PB.

Assunto: Dispensa de Chamamento Público - Termo de Fomento.

Interessados: Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP e o(a) Associação de Amparo ao Idoso Sagrada Família – AAISF.

A Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, no uso de suas atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro no Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, no Art. 2°, § 4°, do Decreto Estadual n° 41.037/2021 e no Art. 57 da Lei Estadual n° 12.703/2023, torna público a Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, conforme previsto no Art. 32, § 1°, da Lei Federal nº 13.019/2014, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com o(a) Associação de Amparo ao Idoso Sagrada Família – AAISF, considerando a Nota Técnica n° 068/2024, da Assessoria Técnico-Normativa, e o Parecer PGE N° 1.320/PGE-N/2024, da Procuradoria Geral do Estado, constantes no Processo nº LTP-PRC-2024/00614.

I - DO OBJETO: O Termo de Fomento tem por objeto o repasse de verbas para o custeio de ações desenvolvidas pela Associação de Amparo ao Idoso Sagrada Família – AAISF, conforme constam no Plano de Trabalho.

Por fim, em conformidade Art. 32, § 2°, da Lei Federal nº 13.019/2014, eventuais impugnações com relação à justificativa da presente Dispensa de Chamamento Público, deverão ser encaminhadas mediante Ofício, por meio do e-mail lotep@lotep.pb.gov.br, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da presente publicação.

Assunto: Dispensa de Chamamento Público - Termo de Fomento.

Interessados: Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP e o(a) Associação Metropolitana de Erradicação da Mendicância - AMEM.

A Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, no uso de suas atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro no Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2024, no Art. 2°, § 4°, do Decreto Estadual n° 41.037/2021 e no Art. 57 da Lei Estadual n° 12.703/2023, torna público a Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, conforme previsto no Art. 32, § 1°, da Lei Federal nº 13.019/2014, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com o(a) Associação Metropolitana de Erradicação da Mendicância - AMEM, considerando a Nota Técnica n° 067/2024, da Assessoria Técnico-Normativa, e o Parecer PGE N° 1.466/PGE-SY/2024, da Procuradoria Geral do Estado, constantes no Processo nº LTP-PRC-2024/00613.

I - DO OBJETO: O Termo de Fomento tem por objeto o repasse de verbas para o custeio de ações desenvolvidas pela Associação Metropolitana de Erradicação da Mendicância - AMEM, conforme constam no Plano de Trabalho.

Por fim, em conformidade Art. 32, § 2°, da Lei Federal nº 13.019/2014, eventuais impugnações com relação à justificativa da presente Dispensa de Chamamento Público, deverão ser encaminhadas mediante Ofício, por meio do e-mail lotep@lotep.pb.gov.br, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da presente publicação.

Assunto: Dispensa de Chamamento Público - Termo de Fomento.

Interessados: Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP e o(a) Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente - CENDAC.

A Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, no uso de suas atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro no Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, no Art. 2°, § 4°, do Decreto Estadual n° 41.037/2021 e no Art. 57 da Lei Estadual n° 12.703/2023, torna público a Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, conforme previsto no Art. 32, § 1°, da Lei Federal nº 13.019/2014, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com o(a) Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente - CENDAC, considerando a Nota Técnica n° 069/2024, da Assessoria Técnico-Normativa, e o Parecer PGE N° 1.430/PGE-MY/2024, da Procuradoria Geral do Estado, constantes no Processo nº LTP-PRC-2024/00615.

I - DO OBJETO: O Termo de Fomento tem por objeto o repasse de verbas para o custeio de ações desenvolvidas pelo Centro De Apoio à Criança e ao Adolescente - CENDAC, conforme constam no Plano de Trabalho.

Por fim, em conformidade Art. 32, § 2°, da Lei Federal nº 13.019/2014, eventuais impugnações com relação à justificativa da presente Dispensa de Chamamento Público, deverão ser encaminhadas mediante Ofício, por meio do e-mail lotep@lotep.pb.gov.br, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da presente publicação.