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Data da Publicação Natureza Jurídica Título Resumo Ações
22-12-2025 Leis LEI Nº 14.195, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera dispositivos da Lei Ordinária Estadual nº 12.703, de 27 de junho de 2023, e dá outras providências. DETALHAMENTO
04-11-2025 Leis LEI Nº 1.192, DE 2 DE ABRIL DE 1955 Institui a Loteria do Estado da Paraíba, regulamentando sua criação, organização, funcionamento e exploração de acordo com o Decreto-Lei Federal... DETALHAMENTO
27-06-2023 Leis LEI Nº 12.703 DE 27 DE JUNHO DE 2023 LEI Nº 12.703, DE 8 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre o serviço público de loteria no Estado da Paraíba, instituindo a LOTEP como autarquia de direit... DETALHAMENTO

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