Legislação

Data da Publicação	Natureza Jurídica	Título	Resumo	Ações
06-04-2026	Decretos	PORTARIA Nº 025/2026	O Superintendente da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 9° da Lei Estadual n° 12.703 de...	DETALHAMENTO
06-04-2026	Decretos	PORTARIA Nº 024/2026	O Superintendente da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 9° da Lei Estadual n...	DETALHAMENTO
06-04-2026	Decretos	PORTARIA Nº 022/2026	O Superintendente da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo parágrafo 1° do artigo 9° da Lei Estad...	DETALHAMENTO
14-12-2023	Decretos	DECRETO ESTADUAL Nº 44.576 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023	Regulamenta o serviço público de loteria no Estado da Paraíba, define competências da LOTEP, modalidades lotéricas, formas de exploração direta...	DETALHAMENTO
10-10-2023	Decretos	DECRETO ESTADUAL Nº 44.188 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023	Altera o Decreto Estadual Nº 39.862/2019, que regulamenta o programa Nota Cidadã, atualizando regras de participação, sorteios, divulgação de resulta...	DETALHAMENTO
13-12-2019	Decretos	DECRETO ESTADUAL Nº 39.862 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019	Altera o Decreto Estadual Nº 39.826/2019, atualizando regras de participação, cadastramento, desistência, premiação, divulgação de resultados, audit...	DETALHAMENTO

Institucional