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Portaria 005/2015

PORTARIA Nº 005/2015/GS


O Superintendente da Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, no uso de suas atribuições, nos termos dos artigos 25 e 195-III da Constituição Federal, do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.212, Do Decreto Lei Federal 6.259/44, dos artigos 32 e 33 do Decreto Lei Federal n° 204/67, da Lei Estadual n.° 1.192/55, do Decreto Federal n.° 40.549/56 e do Decreto Estadual n° 15.826/93, resolve:

Regulamentar a Loteria Tradicional na modalidade Mista, nos seguintes termos:

CAPÍTULO I
DO BILHETE LOTÉRICO TRADICIONAL
Art. 1º O Bilhete Lotérico Estadual, denominado SUA SORTE TODO DIA, será um concurso lotérico na modalidade Loteria Tradicional Mista, promovido e explorado diretamente pela Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, de segunda-feira a sábado, ficando o domingo a critério da Superintendência da LOTEP, obedecendo às seguintes regras básicas:

CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS
Art. 2º A habilitação da pessoa física ou jurídica, como Licenciado, para a comercialização do jogo “Bilhete Lotérico Tradicional” se dará por meio de cadastramento prévio.
Art. 3° O Cadastramento será feito mediante ao atendimento, pelo interessado, dos seguintes requisitos:
I- Preenchimento de requerimento em modelo fornecido pela LOTEP;
II- Apresentação de original ou cópia autenticada por autoridade competente de:
a)-Documento de identificação oficial com foto;
b)-Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
c)-Certidão de antecedentes criminais a demonstrar idoneidade da pessoa física, dos sócios/diretores e representantes legais;
d)-Fornecer à LOTEP a relação dos pontos de venda e vendedores, constando endereço completo e atualizá-la permanentemente.
III- Opção da modalidade de garantia:
a)-Caução em moeda corrente do país,conforme tabela comercial da LOTEP.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete à LOTEP a regulamentação, controle do funcionamento, fiscalização, credenciamento e autorização para a revenda dos bilhetes Lotéricos Tradicionais.


CAPÍTULO IV
EMISSÃO DE BILHETES
Art. 5º O Bilhete Lotérico Tradicional será sempre nominal.
Art. 6º A emissão dos Bilhetes será em lotes em conformidade com tabela comercial da LOTEP.
Parágrafo único - Será permitida a emissão de Lotes adicionais em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 7º A confecção e impressão dos bilhetes são de responsabilidade da Loteria do Estado da Paraíba e será feita por meio de gráfica contratada para esse fim.
§1º Os bilhetes lotéricos conterão número, letras ou símbolos encobertos, serão confeccionados com impressão frente e verso, mediante sistema computadorizado e sob condições de segurança que garantam sua inviolabilidade.
§2º Os bilhetes consignarão as combinações que propiciarão as premiações, de acordo com o Plano de Jogo emitido.
Art. 8º O prazo de validade dos bilhetes lotérico será mensal e descrito no Bilhete.

CAPÍTULO V
DO SORTEIO
Art. 9° - Os sorteios serão realizados na sede da LOTEP, por meio de um conjunto de 05 (cinco) globos esféricos, carregados 04 (quatro) deles com 10 (dez) esferas numeradas de 0 (zero) a 9 (nove) cada e 01 (um) globo esférico com dezenas não sorteadas, os números extraídos da esquerda para a direita formarão as dezenas, o qual ocorre da seguinte forma:
I - Serão extraídas dez dezenas por sorteio, as quais serão postas em exposição na sede da LOTEP;
II - Serão realizados 03 (três) sorteios por dia, nos horários de 12:40, 15:40 e 18:00 (de segunda a sexta), durante os quais haverá a extração de 10 (dez) dezenas em cada, de forma que ao final do dia se obtenha as 30 (trinta) dezenas que formam o resultado final do dia, no sábado serão 02 (dois) sorteios, nos horários de 12:40 e 15:40, no sorteio de 12:40 serão sorteadas 1012 (dez) dezenas e no sorteio de 15:40 serão sorteadas 20 (vinte) dezenas que formam o resultado de 30 (trinta) dezenas e no domingo (caso ocorra) um sorteio único no horário de 12:40 com as 30 (trinta) dezenas sorteadas;
III - Caso não seja premiado nenhum bilhete, os prêmios do dia acumularão para o dia posterior;
IV - Não havendo bilhete(s) premiado(s) até o último dia do concurso, serão contemplado(s) o(s) bilhete(s) com o maior número de dezenas sorteadas dentre as 30 (trinta) dezenas extraídas, não podendo acumular a premiação para outro concurso.

CAPITULO VI
DA APOSTA
Art. 10º- A aposta será o conjunto de dezenas integrantes de um único bilhete, identificado e numerado mediante registro magnético computado eletronicamente em sistema próprio, de maneira que:
I – Cada bilhete possuirá um conjunto de 10 (dezenas), o qual concorrerá diariamente aos prêmios sorteados durante o concurso de validade do bilhete, sendo dispostas as suas dezenas em linhas correspondentes a cada dia do concurso, ocorrendo sorteio no domingo as dezenas serão as mesmas existentes no bilhete, também possuirá cada bilhete um cupom destacável cujo apostador deverá preencher e entregar nos postos autorizados para concorrer aos prêmios promocionais do último sorteio do concurso;

II – Conforme o inciso anterior, cada bilhete terá a chance de concorrer a todos os sorteios ocorridos no concurso, todavia, o mesmo bilhete só poderá ser contemplado uma única vez, em sendo premiado não mais participará do sorteio.

CAPÍTULO VII
DA PREMIAÇÃO
Art. 11º Será(ão) premiado(s) o(s) bilhete(s) que tiver(em) todas as suas 10 (dezenas) sorteadas durante o dia.
Art. 12° A premiação do concurso será impressa na face do bilhete lotérico.
Art. 13° Em caso de mais de um ganhador, o prêmio será rateado entre os mesmos.
Art. 14° No caso de uma dezena ser sorteada mais de uma vez durante o mesmo dia, a mesma só constará uma vez no bilhete, haja vista que não se repetem dezenas no mesmo bilhete.
Art. 15° Os ganhadores deverão comparecer à sede da LOTEP munidas do(s) bilhete(s) premiado(s) e de seus documentos pessoais, para o recebimento da premiação.

CAPÍTULO IX
DA PUBLICIDADE
Art. 16° É de responsabilidade da LOTEP.

CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 17° O Agente Licenciado, ao adquirir os bilhetes lotéricos, na forma dessa portaria, se compromete a manter atualizado seu cadastro, bem como todas as condições exigidas para o Licenciamento.
Art. 18° A Loteria do Estado da Paraíba poderá fiscalizar in loco os pontos de venda do Agente Licenciado.

CAPÍTULO XI
DAS PENALIDADES
Art. 19° A pessoa física ou jurídica que descumprir suas obrigações com a LOTEP estará sujeito a:
I-Advertência por escrito;
II- Ressarcimento à LOTEP em caso de eventuais prejuízos, na forma da lei.
Parágrafo Único - A penalidade administrativa será precedida de notificação ao Agente Licenciado para, no prazo de 10 dias, apresentarem sua defesa por escrito.
Art. 20° As pessoas físicas ou jurídicas que praticarem atos em desacordo com os preceitos dessa Portaria e da administração pública sujeitam-se, além das penalidades administrativas previstas no artigo antecedente, à responsabilização civil e criminal que seu ato ensejar nos termos da lei.
Art. 21° Os casos omissos serão objeto de deliberação da LOTEP.
Art. 22° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


João Pessoa, 29 de janeiro de 2015.

 

PEDRO PATRÍCIO DE SOUSA JÚNIOR
Superintendente

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